TJMG 2689492-98.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOServidor Público - Contribuição Previdenciária - Adicional de Terço de Férias - Não-repercussão em Benefícios - Incidência - Impossibilidade. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre parcelas remuneratórias do servidor que repercutirão, no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0270682-39.2013.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECOMPOSIÇÃO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demonstrada que a ocorrência do dano ambiental não decorreu das ati…
TJMG 0838731-35.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - VERBA REMUNERATÓRIA NÃO ISENTA DO TRIBUTO - POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - AUSÊNCIA DE DI…
TJMG 2559758-50.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - FHEMIG - EXISTÊNCIA DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DO MESMO VALOR DA HORA DE TRABALHO PA…
TJMG 1026638-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE PARCERIA/SOCIEDADE - SEQUESTRO DE BENS - ADMINISTRADOR FISCAL- DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA DO LUCRO - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃ…