TJMG 0019988-24.2016.8.13.0708
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE -…
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TJMG 2398857-90.2008.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -FURTO DENTRO DE COOPERATIVA- INDENIZAÇÃO INDEVIDA- SENTENÇA MANTIDA
Não comprovado a falha na prestação do serviço pela ré, não há falar em dever indenizatório.
TJMG 4976438-25.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não havendo, nos autos, qualquer elemento que comprove ilegal ameaça ao direito ambulat…
TJMG 5199769-05.2009.8.13.0145
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 9904688-05.2006.8.13.0024
AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Ação popular objetiva a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, não…