TJMG 2210665-60.2014.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - ADICIONAL DE 20% - ESTATUTO - REGULAMENTO - VIGÊNCIA - BENEFÍCIO - CONCESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO. O direito adquirido não considera a data de adesão ao plano de previdência privada, mas se preenche os requisitos para se aposentar e receber o valor da complementação de aposentadoria. Assim sendo, o regulamento do plano de previdência complementar aplicável é o da época da concessão do benefício e não o da época da adesão ao plano de previdência privada. Como a concessão do benefício de complementação de aposentadoria ocorreu quando não mais existia a previsão de pagamento do adicional de 20%, não há direito adquirido à sua percepção.