TJMG 0077812-39.2015.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- SERVIDORA MUNICIPAL- IPREM- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PÓ DE GIZ E ABONO TEMPORÁRIO- NÃO INCIDÊNCIA- REPETIÇÃO DEVIDA- RECURSO A QUE SE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002813-75.2014.8.13.0097
RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.
V.…
TJMG 0011495-63.2013.8.13.0708
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE".- Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilíci…
TJMG 0322507-07.2014.8.13.0145
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE".- Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilíci…
TJMG 0055369-36.2013.8.13.0567
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilíc…