TJMG 0002866-86.2014.8.13.0378
TRIBUTÁRIOEMENTA: PREVIDENCIÁRIO - SINDICÂNCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO - RESTABELECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A conclusão pela…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0126973-70.2017.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.
- A exceção de pré-ex…
TJMG 0074837-73.2014.8.13.0074
EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONEXÃO COM CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFI…
TJMG 6081533-42.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A simples negativação indevida enseja a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. A fixação do valor da…
TJMG 0433727-14.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Em conformidade com o artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, a garantia do juízo constit…