TJMG 6145587-17.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, como causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0014193-54.2017.8.13.0303
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGUATAMA. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 30 DIAS A PARTIR DA CITAÇÃO. CARGA DOS AUTOS P…
TJMG 0295586-19.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MILITAR DA RESERVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS - RISCO DE DANO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
- O risco de dano…
TJMG 0262965-24.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS EVENTUAIS - AUSÊNCIA DE REPE…
TJMG 0024972-82.2016.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DO SERVIDOR POR AUTORIZAR OS DESCONTOS P…