TJMG 1250163-64.2006.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. MATERIAL EXCLUÍDO DA COBERTURA DO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTACADA. POSSIBILIDADE. Não é abusiva a cláusula restritiva contida no contrato de plano de saúde que restringe a cobertura deste plano, se a mesma foi redigida de forma clara e destacada, conforme o disposto no art. 54, §4º do CDC. A prestação dos serviços médicos se dá em conformidade com aquilo que foi contratado, e com base neste contrato e sua amplitude é que se fixa o valor da mensalidade a ser paga pelo beneficiário. Havendo exclusão expressa quanto a cobertura de prótese importada, não há como impor ao plano de saúde a sua cobertura. Se o segurado pretende uma cobertura ampla e irrestrita, ele deve firmar o contrato nestes termos e, pagar consequentemente, a mensalidade correspondente.