TJMG 0050052-57.2014.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1) O contrato materializado na forma escrita por pessoa…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003844-44.2004.8.13.0239
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA OAB - RECURSO IMPROVIDO.
Comprovada a prestação de serviços profissionais e diante da ausência de contrato escrito, afigura-se correta a adoç…
TJMG 0221660-50.2006.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ART. 557 DO CPC - EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - FACULDADE DO RELATOR - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO IN…
TJMG 2767356-21.2006.8.13.0702
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - DENÚNCIA DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.
A multa por ausência de notificação da denúncia de…
TJMG 1609533-17.2005.8.13.0223
COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PACTO FIRMADA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM ANUÊNCIA DOS GARANTIDORES - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL - INCID…