TJMG 3994392-87.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - REVISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O IPSM E O ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSM), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0063419-87.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
A aposentadoria por invalidez resultante de acidente…
TJMG 2786477-61.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA A ACIDENTE EM TRABALHO - INEXISTENTE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
- Para a concessão do…
TJMG 5000921-82.2019.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO. O auxílio-acidente deve ser con…
TJMG 5000177-26.2019.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - ART.86 DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA - CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO.
- Concede-se o…