Decisão · TJMG

TJMG 5022146-94.2022.8.13.0145

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-05-31publicado em 2023-06-01

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não comprovada a incapacidade total do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados nos arts. 42 e 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

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