TJMG 2690907-96.2008.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOREVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ART. 144 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 58 DO ADCT. O segurado da Previdência Social cujo benefício…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000570-74.2022.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. O auxílio acidente…
TJMG 0034050-58.2017.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENCE TOTAL COMPROVADA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
1. Comprovada a invalidez permanente total, em decorrência de acidente de trân…
TJMG 5000824-88.2019.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - FALTA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇ…
TJMG 5047697-54.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NÃO CONVERSÃO DO AUXILIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - EQUIVALÊNCIA À NEGATIVA - SENTE…