TJMG 5004466-19.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE…
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DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - CONTA PROVIDA DE FUNDOS - BANCO-RÉU - ADMISSÃO DO FATO - FALHA NA COMPENSAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU COM EVENTUAL INSTITUIÇÃO QUE COMETEU ERRO NO PROCEDIMENTO - VALOR DA IN…
TJMG 1897977-94.2004.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - SUCESSÃO - LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA - ARTIGO 377 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - EXISTÊNCIA DE FILHO LEGÍTIMO À ÉPOCA DA ADOÇÃO DA APELANTE - ARTIGO 227, §6º, DA CF/88 - ELI…
TJMG 6649755-83.2007.8.13.0024
AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. Para o deferimento da medida liminar de reintegração/manutenção de posse devem estar presentes os requisitos do artigo 9…
TJMG 1502737-65.2005.8.13.0105
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ÔNUS DA PROVA. Ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.