TJMG 0033378-16.2017.8.13.0453
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0696593-70.1999.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE BENS - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - ARTIGO 1.606 DO CÓDIGO CIVIL - REST…
TJMG 4642554-74.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EX- ESPOSA-ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO COMPROVAÇÃO - FILHA - MAIORIDADE - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO PARENTAL - DEVER DE ALIMENTAR - NECE…
TJMG 0156533-09.2007.8.13.0388
DANO AO MEIO AMBIENTE. IMPROPRIEDADE DE AÇÃO POPULAR. NÃO-CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. - Não se prestando a ação popular para se pleitear reparação de danos ambientais, mas tão-somente para se declarar nulidade de…
TJMG 0181732-90.2003.8.13.0188
Administrativo - Furto de Veículo em Estacionamento de parque de propriedade do Município - estacionamento pago - contrato de depósito - negligência na vigilância - dever de indenizar - pedido julgado procedente - recurs…