TJMG 0539171-06.2019.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0579042-10.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - RESPONSABILIDADE DA…
TJMG 0009706-36.2011.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 3º,…
TJMG 5166984-18.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEQUESTRO - SAQUES EM CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Tendo a parte…
TJMG 0483558-35.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. - A jurisprudência do STJ já pacificou entendim…