TJMG 5456102-90.2009.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: RECURSO OFICIAL EM REEXAME (CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II) - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA - PRAZO DECADECIAL - MP 1.523-09/1997 - APLICAÇÃO AOS CASOS PRETÉRITOS - PREJUDICIAL RECONHECIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002987-57.2023.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE -- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. - Para q…
TJMG 5015251-02.2024.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMG 5024840-19.2019.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO CONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apela…
TJMG 5004896-47.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.…