TJMG 3946004-56.2013.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INTERROMPIDA - RECONHECIMENTO ADMINSITRATIVO DO DIREITO - CÁLCULO. O Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010 ocasionou por parte da Administração Previdenciária o reconhecimento do direito à revisão dos benefícios, sendo…
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