TJMG 7799058-28.2005.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOCivil e Processo civil. Interdição. Incapacidade comprovada do interditando. Procedência do pedido. Definição e nomeação do curador. O decreto da interdição de pessoa não está vinculado à possibilidade do requerente ser nomeado curador, mas à constatação de uma das causas de incapacidade previstas no art. 1.767 do Código Civil. A idade superior a sessenta anos e a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000184-64.2021.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁ…
TJMG 5002494-91.2022.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL -CERCEAMENTO DEFESA -OCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, em princípio, ap…
TJMG 5027864-43.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO.…
TJMG 5004630-57.2021.8.13.0384
Apelação cível - Ação ordinária - Benefício previdenciário - Perícia oficial - Conclusão pela incapacidade parcial e permanente - Aposentadoria por invalidez - Exame das condições clínicas e sociais - Requisitos da Lei 8…