TJMG 0288221-79.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. Inexiste vedação irrestrita ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública. Em se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002622-08.2021.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. - O Decreto-Lei 167/67 não prevê possibilidade de cobrança de com…
TJMG 2422780-55.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA PENHORÁVEL. NATUREZA SALARIAL. RELATIVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. TEMA 79. RECURSO PARCIALME…
TJMG 2539617-96.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A concessã…
TJMG 5000361-85.2020.8.13.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO -- FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp…