TJMG 5316346-17.2004.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO A QUO - DATA DA COMUNICAÇÃO, AO SEGURADO, DA DECISÃO TOMADA NO PROCESSO…
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TJMG 0912668-62.2008.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA E AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E NÃO PERMANENTE - NÃO CONCESSÃO. Como o autor não está totalmente, nem tampouco permanentemente incapaz, o mesmo não faz jus à aposentad…
TJMG 4608589-08.2007.8.13.0024
ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONCESSÃO. É devido o auxílio-acidente se, em decorrência do acidente do trabalho, o obreiro tem reduzida…
TJMG 4725028-71.2008.8.13.0702
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART.29, §5, DA LEI 8213/91 - INAPLICABILIDADE. - Por dicção do art. 44 da Lei nº 8213/91, interpretado em con…