TJMG 0205231-94.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DO SERVIDOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PARIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO.
- Aplica-se à concessão do benefício previdenciário a legislação vigente à data do óbito. Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - PAGAMENTO DE FGTS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS N.º 21 DO TJMG - FATOS NOVOS - AUSÊNCIA - RECUR…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR REFORMADO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES…
TJMG 0158201-82.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES - INADEQUAÇÃO - MEDIDA INDIGNA, GRAVOSA, DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO D…