TJMG 0803027-28.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.
1. O auxílio doença poderá ser comum ou acidentário se decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional, uma vez emitida Comunicação de Acidente de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0040706-52.2013.8.13.0480
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.…
TJMG 5007980-40.2022.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TJMG. ADI. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.…
TJMG 5004362-09.2023.8.13.0521
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNI…
TJMG 0972790-86.2016.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ERRO NA QUESITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM PLENÁRIO - PRECLUSÃO - MÉRITO - SUBMISSÃO A NOVO…