TJMG 0018920-65.2015.8.13.0452
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. OMISSÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005014-85.2023.8.13.0372
EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA OCUPACIOINAL - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE - VALIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA…
TJMG 0003179-78.2020.8.13.0720
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO…
TJMG 5010685-42.2019.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUXÍLIO- DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) - PRAZO FIXADO PELO EXPERT - EFEITO MODIFICATIVO.
Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido…
TJMG 5006276-74.2024.8.13.0521
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SU…