TJMG 0075575-98.2003.8.13.0251
PREVIDENCIÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS - DELEGAÇÃO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PELA UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS.
A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 2º, delegou ao legislador ordinário estabelecer os…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0259928-70.2014.8.13.0000
. ÇÃ. . . . . Ã ÇÃ. . penhora em dinheiro prescinde tanto da demonstração de que ineistem outros bens, quanto da adoção de prévias diligências, já que a constrição sobre dinheiro, em espécie ou depósito ou em apli…
TJMG 0748330-14.2009.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO DO INTERDITANDO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da p…
TJMG 0004076-29.2010.8.13.0180
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA TECNICA -- NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDA AUDITIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O AMBIENTE DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA.
Para que faça jus ao recebimento do bene…
TJMG 0018406-18.2007.8.13.0089
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações p…