Decisão · TJMG

TJMG 0018406-18.2007.8.13.0089

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-08-28publicado em 2014-09-05

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97.

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