TJMG 0374068-13.2004.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR DA RENDA MENSAL EM DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - EQUIVALÊNCIA NÃO ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PREVISTA EM LEI. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da vigência do Plano de Benefícios da Previdência…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0000592-87.2024.8.13.0059
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.…
TJMG 0276789-48.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interpos…
TJMG 4285204-94.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DE TEMÁTICA - OMISSÃO VERIFICADA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - DPVAT - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - ACOLHIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. - Em vista da d…
TJMG 0198272-21.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO NO QUESTIONÁRIO DA PROPOSTA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE ESTÁVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
1. Ao dei…