TJMG 2205137-45.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA EC41/2003 -- CÁLCULO DO VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - LIMITAÇÃO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - OBSERVÂNCIA - ART. 40, §7º, I, DA CR/88. Nos casos em…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0285734-65.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA.
- Para que haja concessão de aposentadoria é necessário que o segurado e…
TJMG 0319093-92.2005.8.13.0637
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO.
- O valor da renda mensal inicial do benefício deve ser calculad…
TJMG 0802016-53.2008.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO TEMPESTIVO - A AUTARQUIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. - Os representantes judiciais da Procuradoria Fed…
TJMG 0395398-72.2012.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a concessão de benefício previdenciário acidentário, é imprescindível seja demonstrada a redução da capacidad…