TJMG 0802016-53.2008.8.13.0040
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO TEMPESTIVO - A AUTARQUIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. - Os representantes judiciais da Procuradoria Federal…
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TJMG 0470560-32.2006.8.13.0040
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento…
TJMG 0571923-08.2005.8.13.0134
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TJMG 4549202-67.2004.8.13.0024
ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INDENIZAÇÃO - CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.Verificada e comprovada a plena capacidade do apelante…