TJMG 4706319-10.2008.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MP 1.523-09/1997 - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PREJUDICADA.
- De acordo com o entendimento contido no RE nº 626.489, julgado pelo Excelso STF,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 4641531-93.2007.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MILITAR FALECIDO - BENEFÍCIO DE PENSÃO - CÔNJUGE SEPARADO DE FATO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. É obrigatório o reexame necessá…
TJMG 0044734-52.2002.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Diante da ausência da demonstração da qualidade de segurado, deve ser mantida a sentença…
TJMG 0165108-80.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROCEDENTE.
- Não estando demonstrada a incapacidade não há…
TJMG 0386249-21.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Não restando comprovada nos autos a incapa…