Decisão · TJMG

TJMG 0165108-80.2012.8.13.0145

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-19

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROCEDENTE. - Não estando demonstrada a incapacidade não há que se falar em pagamento de aposentadoria ou auxílio-doença.

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