TJMG 0113390-41.2003.8.13.0054

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL.-Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória. V.v.p. Nos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.