TJMG 2892686-54.2006.8.13.0079

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS. Para que seja configurado o dano moral, mister a concorrência dos requisitos, a saber, o dano sofrido, a ação da administração pública e o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo autor e a conduta do poder público.