TJMG 0043281-46.2006.8.13.0555
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO NO ANO DE 1999. ART. 144 DA LEI 8.213/91 E ART. 26 DA LEI 8.870/94. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0073453-27.2011.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE.
- Tendo o benefício previdenciário de auxílio-acidente natureza indenizatória, pode ser pago em valor inferi…
TJMG 0029346-60.2012.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - INDEVIDA.
- Não é possível a cumulação de benefícios previdenciários, quando a lesão incapacitante que deu ensejo ao benefício aci…
TJMG 0269670-47.2010.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO EXPERT - INCAPACIADADE PARA O TRABALHO INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Inexistente a redução da c…
TJMG 0167877-63.2011.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumulação do auxílio-a…