TJMG 0269670-47.2010.8.13.0231
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO EXPERT - INCAPACIADADE PARA O…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0004363-63.2006.8.13.0137
AÇÃO ANULATÓRIA - TESTADOR PRÓDIGO - INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - TESTAMENTO -NULIDADE CARACTERIZADA - VOTO VENCIDO.
Não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não disporem do pleno discernimento. Tendo sido decre…
TJMG 0075575-98.2003.8.13.0251
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS - DELEGAÇÃO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PELA UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS.
A Constituição Federal, em seu artigo 201,…
TJMG 0107554-94.2005.8.13.0708
ACIDENTE DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. O benefício previdenciário deve ser indeferido, se não demonstrada a existência de seqüela incapacitante ou que le…
TJMG 9937498-33.2006.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - EX ESPOSA DE SEGURADO FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDENCIA ECONOMICA COMPROVADA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO. A ex-mulher divorciada, ainda que não tenha sid…