TJMG 0346502-23.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1838796-76.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1819747-49.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fa…
TJMG 1817964-22.2000.8.13.0000
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO ATIVA DO CONTRIBUINTE, OU CONSUMIDOR, CONTRA O LANÇAMENTO E COBRANÇA EFETIVADOS, PARA A OCORRÊNCIA DA FAS…
TJMG 1810092-53.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…