TJMG 0382562-51.2008.8.13.0106
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ELEITA VEREADORA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE.
O exercício de mandato…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5075140-74.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E NÃO DO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA
- Conforme…
TJMG 5005456-49.2020.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
O auxílio acidente é devido quando as lesões, dec…
TJMG 5044551-68.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTE…
TJMG 5004310-70.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE Ô…