TJMG 5044551-68.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. Ausente avaliação médica administrativa, que ateste a capacidade do segurado para atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência, aliado a não conversão automática do auxílio doença em auxílio acidente, forçoso reconhecer a negativa tácita do INSS e, via de consequência, configurado o interesse processual da parte autora. Recurso provido.