TJMG 1426880-86.2010.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RETRATAÇÃO - DECADÊNCIA - REPOSICIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997 - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. Adotava o posicionamento de que os benefícios…
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TJMG 0005782-86.2000.8.13.0054
AGRAVO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 - APLICAÇÃO AOS FEITOS PENDENTES. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, após a Emenda Constitucional n° 45, compete à Justiça do Trab…
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AGRAVO LEGAL - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Em casos de indenização por acidente de trabalho, a Emenda Constitucional nº 45/04 estabelece a Competência Absoluta da Justiça do T…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA ELEITA ADEQUADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL -…