TJMG 0893709-74.2003.8.13.0079

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA ELEITA ADEQUADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. - A Ação Civil Pública não é a via adequada para anulação de decisão judicial que homologou acordo. - A existência ou não do alegado ato de improbidade administrativa e dos danos causados ao erário são matérias de mérito, a serem necessariamente analisadas em primeira instância, após a devida instrução processual, sob pena de estar-se suprimindo grau de jurisdição. - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. v.v. A ação civil pública que objetiva a declaração da prática de ato de improbidade administrativa abrange a parte que foi beneficiada por transação judicialmente homologada e cujos efeitos foram, em tese, ofensivos aos valores tutelados pela Lei nº 8.429/92.