TJMG 3057919-30.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÍNDICES DE REAJUSTE - EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA.
A legislação previdenciária prevê o reajuste do salário de contribuição…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI…
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