TJMG 1289698-87.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPSEMG. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.…
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TJMG 3329257-52.2006.8.13.0145
AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO. A ação monitória deve seguir o procedimento previsto nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil. Apresentados os embargos monitórios, segue-se o procedimento ordinário.
TJMG 0798858-70.2004.8.13.0479
AGRAVO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 - APLICAÇÃO AOS FEITOS PENDENTES.Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, após a Emenda Constitucional n° 45, compete à Justiça do Traba…
TJMG 0274434-86.2004.8.13.0231
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - CRIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO - ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO POTENCIAL E HIPOTÉTICO - REPARAÇÃO INDEVIDA. Ainda que confessada a…