Decisão · TJMG

TJMG 0274434-86.2004.8.13.0231

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-29publicado em 2007-10-25

PROCESSUAL

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - CRIAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO - ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO POTENCIAL E HIPOTÉTICO - REPARAÇÃO INDEVIDA. Ainda que confessada a ilicitude da conduta do réu, improcede o pedido indenizatório se daquele ato não resultou nenhuma lesão concreta, ainda que meramente moral, para o autor.

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