TJAC 0715651-24.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.…
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TJAC 0707623-33.2024.8.01.0001
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TJAC 0004139-51.2024.8.01.0001
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TJAC 0719681-68.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SCR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. DÍVIDA COMPROVADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face acórdão que…