TJMG 0418446-22.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONSTATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE. Os benefícios previdenciários possuem…
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EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL - COMPROVAÇÃO - SALDO A FAVOR DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Uma vez que o embargante alega excesso de execução, diante da liberação e do levanta…
TJMG 6074503-05.2005.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSOR ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Acolhida a exceção de pré-executividade, com a decretação da prescrição e extinção a execução f…
TJMG 8033644-39.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENT…