TJMG 8033644-39.2007.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4640126-27.2004.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTAMENTO APROVADO EM AÇÃO PRÓPRIA - PROVAS CONTRÁRIAS AO PEDIDO DE NULIDADE - TESTAMENTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO…
TJMG 0022669-56.2011.8.13.0153
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO.
A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), contados da data de expiração do prazo pa…
TJMG 7101158-55.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título exe…
TJMG 0410139-66.2008.8.13.0344
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIAS PROCESSUAIS RELEVANTES - NÃO CUMPRIMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE.
- Nos termos do parágrafo único do art.…