TJMG 0142216-66.2009.8.13.0604
PREVIDENCIÁRIOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA INICIAL - LAUDO PERICIAL. O benefício previdenciário de aposentadoria por…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0196066-74.2002.8.13.0153
AUXÍLIO- DOENÇA - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ART. 59 DA LEI 8.213/1991. Nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu tr…
TJMG 4980021-33.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. INCAPACIDADE PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL. A incapacidade processual pode ser sanada dentro do prazo estabelecido pelo Magistrad…
TJMG 2900134-20.2004.8.13.0024
Previdenciário - Pagamento de pensão - Beneficiário - Pessoa designada - Maioridade - Impossibilidade - Lei vigente ao tempo do falecimento do servidor segurado. Em se tratando de benefício previdenciário, a lei que reg…
TJMG 5035076-66.2000.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - MÁ-FÉ - NÃO-COMPROVAÇÃO. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento ou…