TJMG 0196066-74.2002.8.13.0153

AUXÍLIO- DOENÇA - CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ART. 59 DA LEI 8.213/1991. Nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo a lesão invocada como causa para o benefício posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social.