TJMG 0534132-29.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MILITAR FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. 1. Demonstrada a qualificação exigida por lei, deve o cônjuge ter reconhecido seu direito à inclusão como dependente junto ao…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1011060-73.2003.8.13.0433
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO - TERMO FINAL - Restando demonstrada nos autos a permanência da incapacidade total e temporária do segurado, bem como a avaliação…
TJMG 1765163-81.2006.8.13.0433
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - PROVIMENTO AO APELO.Resultando desnecessária a comprovação de que tenha a parte pleiteado administrativamente o benefício decorrente do seguro DPVAT…
TJMG 0186180-51.2003.8.13.0271
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO - INCAPACIDADE DO TESTADOR - PROVA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que a testadora, quando da feitura da cédula testamentária, possuía integridade…
TJMG 5087069-51.2000.8.13.0000
INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.Comprovada a incapacidade total e permanente, o segurado tem direito à aposentadoria por invalidez.