Decisão · TJMG

TJMG 1011060-73.2003.8.13.0433

Rel. Jose De Dom Vicoso Rodrigues18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-04-17publicado em 2007-05-04

PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO - TERMO FINAL - Restando demonstrada nos autos a permanência da incapacidade total e temporária do segurado, bem como a avaliação equivocada realizada pelo INSS, é devido o benefício do auxílio-doença desde a data de sua suspensão.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →