TJMG 0219162-40.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLT E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - NORMAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO -
DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA -
- O patrocinador não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de litígios envolvendo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0482842-86.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. - A propositura da ação para revisão de contratos não tem caráter liberatório e, por…
TJMG 6038039-40.2009.8.13.0024
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT E PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato temporário de trabalho natureza administrativ…
TJMG 0095642-48.2010.8.13.0313
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT E PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato temporário de trabalho natureza administrativ…
TJMG 2844383-78.2009.8.13.0701
AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - BENFEITORIAS - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. Havendo previsão no contrato de locação de cláusula excludente do dever de indenizar b…