TJMG 0166887-30.2012.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVADA - CONCLUSÃO PERICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IRSM - FEVEREIRO/94 - NÃO INCIDÊNCIA. No atual sistema jurídico pátrio, inexiste qualquer vedação à busca pelo provimento jurisdicional em questão…
TJMG 2396664-96.2008.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. A indenização do seguro obrig…
TJMG 0431765-97.2003.8.13.0480
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DA INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA - Não alterado o quadro clínico do trabalhador, bem como…
TJMG 0789332-47.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICE DE 39,67% RELATIVO AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94.A inclusão do índice correspondente a…